LegalizeDecreto n.º 231/75 — Nomeia os Subsecretários de Estado do Orçamento e do Tesouro
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1 ato modificativo · 1975-07-09, Decreto n.º 359/75 — Exonera o Dr. Alberto José dos Santos Ramalheira do cargo de Subsecr…
Nomeia os Subsecretários de Estado do Orçamento e do Tesouro
de 15 de Maio
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março:
Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Drs. Alberto José dos Santos Ramalheira e Amândio Dias Camelo Subsecretários de Estado, respectivamente, do Orçamento e do Tesouro.
Assinado em 15 de Maio de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.
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