LegalizePortaria n.º 244/75 — Manda acrescentar uma nota ao mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada (E…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-08-07, Portaria n.º 442/78 — Dá nova redacção à alínea d) do artigo 146.º e às notas do mapa n.º…
Manda acrescentar uma nota ao mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.)
de 11 de Abril
Ao abrigo do disposto no artigo n.º 247.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966:
Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, acrescentar ao mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do E. O. A. uma nota com a redacção seguinte:
Notas
...
4) Para os engenheiros construtores navais e engenheiros maquinistas navais, os tirocínios em terra fixados no presente mapa podem ser substituídos por igual tempo de desempenho, no Arsenal do Alfeite, de funções que pertençam a oficiais das referidas classes.
Estado-Maior da Armada, 21 de Fevereiro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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