LegalizePortaria n.º 251/75 — Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs
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1 ato modificativo · 2003-08-13, Portaria n.º 835/2003 — Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de vá…
Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs
de 12 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969, que:
1.º Seja criado o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada, que principiará a funcionar no dia 1 de Junho do corrente ano.
2.º Sejam extintas na ilha de S. Miguel, a partir do mesmo dia, as Cadeias Comarcãs de Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo e do Julgado de Nordeste; na ilha de Santa Maria, a Cadeia Comarcã de Vila do Porto.
Ministério da Justiça, 26 de Março de 1975. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Secretário de Estado da Justiça.
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