Portaria n.º 254/75 — Manda abolir os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos…

Tipo Portaria

Publicação 1975-04-12

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica - Direcção-Geral do Ensino Básico

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Manda abolir os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos Portugueses

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de 12 de Abril

Considerando o pedido do conselho de administração da sociedade Transportes Aéreos Portugueses para serem cancelados oficialmente os prémios por ela criados e subsidiados:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, que sejam abolidos os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos Portugueses e aprovados, respectivamente, pela Portaria n.º 19589, de 27 de Dezembro de 1962, com a nova redacção dada pelas Portarias n.os 20779, de 28 de Agosto de 1964, 390/71, de 22 de Julho, e 235/74, de 30 de Março, e pela Portaria n.º 20254, de 27 de Dezembro de 1963, com a nova redacção dada pelas Portarias n.os 23223, de 14 de Fevereiro de 1968, e 247/74, de 4 de Abril.

Ministério da Educação e Cultura, 20 de Março de 1975. - O Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, Rui Grácio.

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