Decreto n.º 276/75 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

de 4 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Defesa Nacional

Encargos dos anos de 1972 e 1973 respeitantes a vencimentos e gratificações a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e diversos conselhos administrativos de unidades militares ... 18217$60

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1974 respeitante a subsídio de férias a satisfazer pelo Instituto Geográfico e Cadastral ... 105700$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1973 referentes a comunicações e alimentação, roupas e calçado contraídas pelo Tribunal da Relação de Évora e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 1187$00

Defesa Nacional

Departamento do Exército

Encargos dos anos de 1966 a 1974 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, subsídio de guarnição, pensões de reserva, gratificações de serviço e pensões de invalidez a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 334968$00

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1972 e 1973 respeitantes a locação de bens contraídas pelas Escolas Técnicas de Ponte de Lima, Régua, Arganil e Lamego ... 552000$00

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1974 referentes a locação de bens a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 7650$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Encargo do ano de 1974 respeitante a gratificações variáveis ou eventuais a processar pela Secretaria-Geral ... 2821$00

Ministério da Comunicação Social

Despesas do ano de 1974 referentes a deslocações a processar pela Direcção dos Serviços Centrais ... 3144$00

Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, as seguintes quantias:

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Defesa Nacional

Encargos do ano de 1974 respeitantes a despesas diversas derivadas da conservação do Bairro Residencial da Base Aérea n.º 11 a satisfazer pela Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea, em conta da verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 338.º, consignada a «Aquisição de serviços», do orçamento em vigor ... 1111975$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas do ano de 1973 referentes a conservação e aproveitamento de bens contraídas pela Direcção-Geral das Construções Escolares e a satisfazer em conta da verba consignada a «Conservação e aproveitamento de bens», inscrita no capítulo 9.º, artigo 209.º, n.º 3, do orçamento em vigor para o ano económico em curso ... 44680$30

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Mário Alberto Nobre Lopes Soares - Silvano Ribeiro - António de Almeida Santos - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - Francisco Salgado Zenha - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Oliveira Baptista - José da Silva Lopes - Ernesto Augusto de Melo Antunes - José Augusto Fernandes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - José Emílio da Silva - José Inácio da Costa Martins - Jorge de Carvalho Sá Borges - Jorge Correia Jesuíno.

Promulgado em 22 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.