Decreto n.º 279/75 — Abre créditos especiais no montante de 356400236$90

de 5 de Junho

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 356400236$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 6.º «Despesas gerais da Força Aérea»:

Artigo 155.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 30000000$00

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:

Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares

Artigo 305.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 1500000$00

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 368.º «Outras despesas correntes» ... 54329113$60

Artigo 369.º «Outras despesas de capital» ... 36809$00

... 54365922$60

Ministério da Justiça

Capítulo 13.º «Contas de ordem»:

Artigo 595.º «Serviços Tutelares de Menores» ... 3500000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 40.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Agricultura, silvicultura e pecuária

Artigo 559.º «Outras despesas correntes» ... 20100000$00

Artigo 560.º «Outras despesas de capital» ... 4900000$00

Capítulo 42.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Agricultura, silvicultura e pecuária

Artigo 574.º «Outras despesas correntes» ... 16300000$00

Artigo 575.º «Outras despesas de capital» ... 5000000$00

... 46300000$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Exploração e conservação de obras hidroagrícolas

Artigo 155.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 2863000$00

Artigo 156.º «Horas extraordinárias» ... 161000$00

Artigo 157.º «Deslocações» ... 190000$00

Artigo 158.º «Abono de família» ... 151000$00

Artigo 159.º «Remunerações diversas - Previdência social»:

N.º 1 «Subsídio de férias» ... 119000$00

N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 237000$00

Artigo 160.º «Bens duradouros», n.º 1 «Outros bens duradouros» ... 30000$00

Artigo 161.º «Bens não duradouros»:

N.º 1 «Combustíveis e lubrificantes» ... 190000$00

N.º 2 «Consumos de secretaria» ... 20000$00

N.º 3 «Outros bens não duradouros» ... 12000$00

Artigo 163.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 32000$00

N.º 2 «Comunicações» ... 40000$00

... 4045000$00

Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante

Capítulo 13.º «Contas de ordem»:

Artigo 334.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 120811695$80

Artigo 335.º «Aeroporto de Lisboa» ... 95177618$50

... 215989314$30

Ministério da Comunicação Social

Capítulo 4.º «Serviços do Ministério da Comunicação Social»:

Artigo 53.º «Outras despesas correntes»:

N.º 10 «Programa para emigrantes» ... 700000$00

... 356400236$90

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 54.º «Impostos indirectos diversos» ... 700000$00

Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 104.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 4045000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 109.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 54365922$60

Capítulo 9.º, grupo 3, artigo 129.º «Serviços gerais - Desamortização de imóveis» ... 1500000$00

Capítulo 9.º, grupo 9, artigo 132.º-A «Serviços gerais» ... 30000000$00

Capítulo 15.º, artigo 168.º «Serviços tutelares de menores» ... 3500000$00

Capítulo 15.º, artigo 179.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 120811695$80

Capítulo 15.º, artigo 180.º «Aeroporto de Lisboa» ... 95177618$50

Receita extraordinária:

Capítulo 12.º, grupo 8, artigo 198.º «Crédito externo» ... 46300000$00

... 356400236$90

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços

Despesa ordinária

Despesas correntes:

Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 20000000$00

Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 10000000$00

Artigo 16.º «Remunerações diversas - Previdência social», n.º 3 «Outras despesas» ... 10000000$00

Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00

Artigo 26.º «Transferências - Empresas» ... 10000000$00

Despesas de capital:

Artigo 32.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Fundo de melhoramentos» ... 60811695$80

... 120811695$80

Contrapartidas

Receita ordinária

Receitas correntes:

Artigo 2.º «Taxas, multas e outras penalidades», n.º 1 «Taxas» ... 50000000$00

Artigo 3.º «Rendimentos de propriedades», n.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 10000000$00

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:

N.º 5 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 2000000$00

N.º 8 «Diversos - Outros sectores»:

Alínea 6 «Guindagem» ... 5000000$00

Alínea 10 «Tráfego» ... 6000000$00

Alínea 11 «Material automóvel» ... 3000000$00

Alínea 13 «Reboques» ... 3000000$00

Alínea 18 «Taxas de utilização do terminal petrolífero» ... 30000000$00

Artigo 9.º «Outras receitas de capital», n.º 1 «Saldo de gerência de 1974» ... 11811695$80

... 120811695$80

Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Francisco Salgado Zenha - José Joaquim Fragoso - Fernando Oliveira Baptista - José Augusto Fernandes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Jorge Correia Jesuíno.

Promulgado em 30 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.