LegalizeDecreto-Lei n.º 288-B/75 — Concede o grande colar da Ordem do Infante D. Henrique à Sr.ª D. Elena Ceausescu, esposa do Presidente da República…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede o grande colar da Ordem do Infante D. Henrique à Sr.ª D. Elena Ceausescu, esposa do Presidente da República Socialista da Roménia
de 12 de Junho
Visita no corrente mês a República Socialista da Roménia o Presidente da República Portuguesa, que se faz acompanhar de sua esposa.
Tratando-se de um acontecimento sem precedentes na história das nossas relações internacionais, pois será esta a primeira visita de um Chefe de Estado Português a um país socialista, merece o facto ser assinalado por forma excepcional.
Concorrendo na esposa do eminente estadista que é o Presidente Nicolae Ceausescu invulgares qualificações científicas e significativo papel no processo político do seu país, deverá a transcendência desta viagem ser traduzida na concessão à sua pessoa de uma das condecorações reservadas por lei a Chefes de Estado estrangeiros.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valor como lei, o seguinte:
Artigo único. É concedido o grande colar da Ordem do Infante D. Henrique à Sr. D. Elena Ceausescu, esposa do Presidente da República Socialista da Roménia.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Promulgado em 12 de Junho de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).