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Portaria n.º 302/75 — Amplia para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. -…

Tipo Portaria

Publicação 1975-05-10

Última atualização 1976-01-23

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 1976-01-23, Portaria n.º 27/76 — Altera o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime …

Amplia para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L.

Histórico de alterações JSON API

de 10 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, ampliar para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a contar da data da entrada do respectivo contentor ou do camião em regime TIR. Deste modo, fica alterado o anterior prazo fixado no n.º 11 da Portaria n.º 344/74, de 31 de Maio.

Ministério das Finanças, 28 de Abril de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.

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