LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Dezembro de 1975, tendo em consideração as informações prestadas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações no seguimento da acção desenvolvida pela Comissão de Inquérito dos TLP e a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 do mesmo mês, resolveu:
A alínea c) da resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1975 passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão terá a seguinte composição:
Comodoro Vicente Moura Almeida de Eça (presidente);
Tenente-coronel da Força Aérea Joaquim Cândido Machado da Silva;
Tenente-coronel engenheiro José Augusto Gonçalves Ramos;
Major engenheiro Francisco José Ferreira de Bastos Moreira;
Major engenheiro Raul Campos Soares.
São aditadas duas novas alíneas, g) e h), com a seguinte redacção:
Poderão ser agregados à Comissão outros membros, nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente da Comissão;
A exoneração dos membros da Comissão poderá efectuar-se por despacho do Primeiro-Ministro, mediante proposta do presidente da mesma Comissão.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).