LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Declara em crise o sector da imprensa diária a cargo do Estado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara em crise o sector da imprensa diária a cargo do Estado
Considerando os termos do despacho conjunto de 1 de Abril de 1975 do Primeiro-Ministro e do Ministro da Comunicação Social que determina a constituição de uma comissão para apreciar a actual situação administrativa e financeira das empresas jornalísticas portuguesas e propor medidas que permitam, no mais breve prazo, introduzir na imprensa portuguesa a cargo do Estado a política de austeridade que o País inadiavelmente exige;
Considerando os termos e as conclusões do relatório apresentado por aquela comissão:
O Conselho de Ministros resolveu, ao abrigo e para os efeitos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho, declarar em crise o sector da imprensa diária a cargo do Estado, devendo as consequências desta declaração ser definidas em portaria conjunta dos Ministros para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, do Trabalho e da Comunicação Social.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).