LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves
Na sequência do inquérito levado a cabo à empresa Transportes José Neves, Lda., verificou-se:
Existência de desvio de fundos da actividade corrente da empresa através de levantamentos feitos pelo sócio José Neves;
Pagamento de encargos financeiros relativos a negócios pessoais do mesmo sócio;
Aquisições especulativas de participações em empresas através de empréstimos bancários.
Torna-se necessário garantir que os recursos existentes nas contas pessoais do sócio José Neves, bem como os seus bens, venham a ser, no futuro, reintegrados no património da empresa, de que foram ilicitamente desviados.
Assim sendo, o Conselho de Ministros delibera o congelamento imediato das contas do Sr. José Neves e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves, moradores na Rua de D. Luís de Noronha, 26, 1.º, em Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1975. - Pelo Primeiro-Ministro, António Carlos Magalhães Arnão Metelo.
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