LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
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Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
O Conselho de Ministros, por resolução de 9 de Maio de 1975, criou a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte e determinou que essa Comissão ficaria dissolvida trinta dias após o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.
Mostra-se agora necessário e conveniente manter por mais algum tempo em funcionamento a referida Comissão, pelo que o Conselho de Ministros, reunido em 1 de Julho de 1975, resolveu prorrogar por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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