LegalizePortaria n.º 348/75 — Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º dos Estatutos do Crédito Predial Português
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Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º dos Estatutos do Crédito Predial Português
de 7 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte:
O § 2.º do artigo 6.º dos Estatutos do Crédito Predial Português passa a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º ...
§ 1.º ...
§ 2.º O valor dos empréstimos hipotecários sobre imóveis não deve, em regra, exceder dois terços do valor que o Crédito Predial Português atribui aos imóveis. No entanto, este limite pode ser excedido quando o financiamento tenha por objecto empreendimentos de reconhecido interesse económico-social.
Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Tesouro, 13 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.
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