LegalizePortaria n.º 409/75 — Manda transferir para o dia 1 de Setembro de 1975 o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 344/75, de 7 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda transferir para o dia 1 de Setembro de 1975 o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho
de 1 de Julho
Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho, a nova Conservatória do Registo Predial de Matosinhos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que fique transferido para o dia 1 de Setembro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da portaria acima referida.
Ministério da Justiça, 18 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.
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