LegalizeDecreto n.º 449-B/75 — Nomeia vários Secretários de Estado
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Nomeia vários Secretários de Estado
de 20 de Agosto
Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, n.º 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março:
Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Anselmo Aníbal, o Dr. Duarte Justiniano da Rocha Vidal, o Dr. Luís Manuel Vítor dos Santos Moita, o engenheiro João Alberto Myre Dores, o engenheiro Fernando Filipe Esteves Vicente, o Dr. António José de Almeida Silva Graça, o Dr. Ulpiano Fonseca Nascimento, o Dr. Alfredo Gonzalez Esteves Belo, o Dr. José Manuel Mendes Correia, o Dr. António Correia de Campos, o Dr. Joaquim Manuel da Silva Glória, o comandante Américo de Oliveira Nunes da Mata, o Dr. Jorge Manuel da Rocha Rodrigues, o Dr. Artur Céu Coutinho, Armando Artur Teixeira da Silva e o Dr. João de Freitas Branco, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Pública, da Justiça, da Emigração, das Obras Públicas, da Habitação e Urbanismo, dos Desportos e Acção Social Escolar, das Pescas, do Comércio Externo, para a Cooperação Económica com os Países Socialistas, do Abastecimento, da Indústria e Tecnologia, da Marinha Mercante, do Emprego, da Saúde, da Segurança Social e da Cultura.
Assinado em 20 de Agosto de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.
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