LegalizeDecreto-Lei n.º 496/75 — Exonera os oficiais actualmente em exercício dos cargos de professores militares da Academia Militar, do Instituto de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exonera os oficiais actualmente em exercício dos cargos de professores militares da Academia Militar, do Instituto de Altos Estudos Militares, da Escola Naval e do Instituto Superior Naval de Guerra
de 11 de Setembro
Considerando que os estudos em curso relativos à reorganização do ensino na Academia Militar, no Instituto de Altos Estudos Militares, na Escola Naval e no Instituto Superior Naval de Guerra, pelos múltiplos e complexos aspectos que envolvem, são necessariamente morosos;
Considerando que, entretanto, se torna necessário rever, desde já, o problema da situação dos professores militares, actualmente em exercício naqueles estabelecimentos;
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Os oficiais actualmente em exercício dos cargos de professores militares da Academia Militar, do Instituto de Altos Estudos Militares, da Escola Naval e do Instituto Superior Naval de Guerra consideram-se exonerados dos mesmos cargos a partir desta data e por conveniência de serviço.
Art. 2.º - 1. Enquanto não for publicada a reorganização dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, os lugares de professor militar julgados necessários serão preenchidos por escolha do Chefe do Estado-Maior respectivo, mediante proposta do comandante ou director daqueles estabelecimentos e ouvido o Chefe do Estado-Maior do ramo a que o oficial pertencer.
Na portaria de nomeação deverão constar necessariamente as condições do exercício da função.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 3 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).