LegalizePortaria n.º 5/75 — Fixa a constituição de uma comissão para proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo…
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Fixa a constituição de uma comissão para proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo na praia dos Moinhos, em Alcochete
de 2 de Janeiro
Tendo sido presente à Comissão do Domínio Público Marítimo um pedido da firma Bacalhau de Portugal, Lda., para se proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo na praia dos Moinhos, em Alcochete, que diz pertencerem-lhe, e sendo a mesma Comissão de parecer que se deve proceder à delimitação requerida:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, que para o efeito seja nomeada uma comissão com a seguinte constituição:
Presidente - Representante do Departamento da Marinha, a indicar pela Direcção-Geral de Portos.
Vogais:
Representante do Equipamento Social e do Ambiente, a indicar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Representante da requerente, firma Bacalhau de Portugal, Lda.
Representante da Câmara Municipal de Alcochete.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da delimitação referidos em epígrafe não deverá exceder seis meses e só será prorrogado mediante exposição devidamente fundamentada do respectivo presidente, depois de ouvida a Comissão do Domínio Público Marítimo.
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 19 de Dezembro de 1974. - O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.
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