LegalizeDecreto n.º 509/75 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
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Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
de 20 de Setembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Despesas dos anos de 1973 e 1974, respeitantes a vencimentos, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 4738$00
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1974, referentes a trabalhos especiais diversos, combustíveis e lubrificantes, comunicações, representação e outras despesas correntes, contraídas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 363905$60
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1972 a 1974, respeitantes a trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda e deslocações, a satisfazer pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa, Porto e Viseu ... 34847$90
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1973 e 1974, referentes a conservação e aproveitamento de bens, encargos com a saúde, deslocações, combustíveis e lubrificantes, comunicações, deslocações, consumos de secretaria e outros bens não duradouros, a processar pela Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Instituto de Medicina Legal do Porto e diversos serviços dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ... 253972$60
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Encargos dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, gratificações, pensões de invalidez e de reserva, subsídio de guarnição, encargos com a saúde e encargos próprios das instalações, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal, Academia Militar e diversos conselhos administrativos ... 15610706$70
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Encargos dos anos de 1973 e 1974, referentes a gratificações, horas extraordinárias e deslocações, a processar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ... 90626$00
Ministério da Coordenação Interterritorial
Despesas do ano de 1974, respeitantes a combustíveis e lubrificantes e deslocações, contraídas pelo Gabinete do Ministro ... 104454$00
Ministério da Educação e Cultura
Despesas dos anos de 1973 e 1974, respeitantes a material de educação, cultura e recreio, outros bens não duradouros, consumos de secretaria, comunicações, maquinaria e equipamento e conservação e aproveitamento de bens, a pagar pela Escola Comercial de Ferreira Borges, Escola de Artes Decorativas de António Arroio, Direcção-Geral do Ensino Secundário e Museu de Alberto Sampaio ... 1602$10
Ministério da Indústria e Tecnologia
Encargos do ano de 1974, respeitantes a comunicações, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 6759$20
Ministério dos Transportes e Comunicações
Encargos do ano de 1974, referentes a subsídio de residência, vencimentos, gratificações certas e permanentes, horas extraordinárias, ajudas de custo e encargos próprios das instalações, contraídos pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Aeroporto da Madeira ... 873527$10
Ministério do Trabalho
Despesas dos anos de 1973 e 1974, respeitantes a horas extraordinárias, deslocações, gratificações e comunicações, a satisfazer pelos Serviços de Acção Social, delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, Inspecções do Trabalho e da Previdência Social e Secretaria-Geral ... 155656$70
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Despesas do ano de 1974, respeitantes a remunerações em numerário e transferências - sector público, contraídas pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN), e a pagar em conta das correspondentes dotações do orçamento em vigor, inscritas no capítulo 11.º, artigo 318.º, e no capítulo 14.º, artigo 348.º ... 1864211$90
Ministério do Trabalho
Encargos do ano de 1974, referentes a remunerações por serviços auxiliares, a satisfazer pelo Tribunal do Trabalho do Porto em conta da dotação correspondente inscrita no capítulo 15.º, artigo 245.º, do orçamento em vigor ... 1539$00
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer os quantitativos abaixo indicados, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira
Encargos do ano de 1974, respeitantes a vencimentos ... 100000$00
Hospital de Miguel Bombarda
Despesas dos anos de 1974, referentes a ajudas de custo, medicamentos, géneros alimentícios, tecidos para vestuário de doentes e fardamentos para pessoal, combustíveis, energia eléctrica, telefones e encargos diversos ... 10846298$60
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargos do ano de 1974, respeitantes a locação de bens, publicidade e propaganda e comunicações ... 151817$20
Vasco dos Santos Gonçalves - José Joaquim Teixeira Ribeiro - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - Silvano Ribeiro - Alfredo António Cândido de Moura - Joaquim Pinto da Rocha e Cunha - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso - Fernando da Conceição Quitério de Brito - Fernando Oliveira Baptista - Domingos Lopes - Manuel Luís Macaísta Malheiros - Mário João de Oliveira Ruivo - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - José Emílio da Silva - José Inácio da Costa Martins - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Jorge Correia Jesuíno.
Promulgado em 15 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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