LegalizeDecreto n.º 53-A/75 — Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte
de 11 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74:
Tenho por bem, de harmonia com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, marcar o dia 12 de Abril de 1975 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte.
Assinado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).