Portaria n.º 54/75 — Manda aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975

Tipo Portaria

Publicação 1975-01-30

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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Manda aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975

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de 30 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no § 4.º do artigo 197.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975, que faz parte integrante desta portaria e baixa assinado pelo director-geral de Fazenda.

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 16 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Conselho Ultramarino

Orçamento da receita para o ano económico de 1975

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1975/01/02500/01210123.pdf))

Orçamento da despesa para o ano económico de 1975

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1975/01/02500/01210123.pdf))

Direcção-Geral de Fazenda, 16 de Janeiro de 1975. - O Director-Geral, Emílio Simões de Abreu.

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