LegalizeDecreto n.º 594/75 — Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos»
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Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos»
de 27 de Outubro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1974, respeitantes a publicidade e propaganda, a satisfazer pela Secretaria-Geral da Presidência de República ... 60300$00
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1970, 1971, 1973 e 1974, respeitantes a vencimentos, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 112644$00
Ministério das Finanças
Despesas do ano de 1974, referentes a publicidade e propaganda e deslocações, a pagar pelas Direcções de Finanças dos Distritos de Beja, Faro, Lisboa, Porto e Ponta Delgada ... 25247$20
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, salários, pré, alimentação, ajudas de custo, pensões de invalidez e de reserva, gratificações, encargos com a saúde, conservação e aproveitamento de bens, consumos de secretaria, comunicações e subsídio de guarnição, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 17125736$60
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1971 a 1974, referentes a deslocações, representação variável ou eventual, alimentação, roupas e calçado, outros bens não duradouros, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, combustíveis e lubrificantes, comunicações, abonos para instalação, vencimentos, trabalhos especiais diversos, conservação e aproveitamento de bens e encargos próprios das instalações, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 7675414$70
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas do ano de 1974, respeitantes a vencimentos, comunicações, encargos próprios das instalações e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, Escolas Secundárias de Cantanhede e Gouveia e diversos Serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior ... 129713$90
Ministério dos Transportes e Comunicações
Encargos do ano de 1974, respeitantes a vencimentos, combustíveis e lubrificantes, horas extraordinárias, deslocações e subsídio de residência, a pagar pelos Aeroportos do Porto, de Faro e de Ponta Delgada ... 173518$20
Ministério do Trabalho
Despesas dos anos de 1973 e 1974, referentes a alimentação, deslocações e comunicações, contraídas pelo Gabinete do Ministro, Inspecção-Geral do Trabalho em Aveiro, Guarda e Viseu e Direcção-Geral do Trabalho ... 22397$80
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos do ano de 1974, relativos à comparticipação em despesas de manutenção e funcionamento de instalações da NATO, a satisfazer em conta da verba inscrita no capítulo 14.º, artigo 348.º, consignada a «Transferências - Sector público» ... 37760$00
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1974, referentes a bens não duradouros, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais em conta da dotação inscrita no capítulo 44.º, artigo 579.º, consignada a «Outras despesas correntes» ... 14914$40
Art. 3.º Ficam autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Casa Pia de Lisboa
Encargos do ano de 1974, respeitantes a subsídios de férias e de Natal, vencimentos, abono de família, pensão transitória de aposentação, ajudas de custo, horas extraordinárias e despesas diversas ... 5074919$50
Serviço de Luta Antituberculosa
Despesas do ano de 1974, referentes a comunicações ... 2415$50
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Jorge de Carvalho Sá Borges - António de Almeida Santos.
Promulgado em 16 de Outubro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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