LegalizeDecreto n.º 608/75 — Aprova para adesão a Convenção Internacional das Telecomunicações, Anexos, Protocolo final e Protocolos adicionais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova para adesão a Convenção Internacional das Telecomunicações, Anexos, Protocolo final e Protocolos adicionais
de 6 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. São aprovados, para adesão, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Anexos, Protocolo final e Protocolos adicionais, assinados em Málaga, Torremolinos, em 25 de Outubro de 1973.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Ernesto Augusto Melo Antunes - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.
Assinado em 3 de Novembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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