LegalizeDecreto-Lei n.º 641/75 — Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea
de 15 de Novembro
Considerando a conveniência em unificar, quanto possível, o critério de preparação e selecção dos oficiais dos quadros permanentes, com vista ao exercício das funções inerentes à categoria de oficial superior da Força Aérea;
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Os artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, passam a ter a redacção e aditamentos a seguir indicados:
Art. 2.º - 1. Para consecução das finalidades essenciais constantes do artigo anterior, funciona na Escola Superior da Força Aérea o curso geral de guerra aérea.
Na Escola podem também funcionar estágios e cursos de actualização e outros que a experiência venha a aconselhar para oficiais habilitados com o curso referido no n.º 1 deste artigo.
...
Art. 4.º - 1. A duração do curso geral de guerra aérea não deve exceder doze meses e será fixada por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Sem prejuízo da duração estabelecida, o curso poderá ser precedido de uma fase preparatória, cuja frequência será opcional.
...
Art. 7.º - 1. ...
O corpo docente é constituído pelo director e por todos os professores da Escola, designadamente:
Oito professores efectivos, oficiais superiores da Força Aérea, sendo quatro pilotos aviadores e quatro de qualquer quadro;
Um professor efectivo do Exército, oficial superior habilitado com o curso complementar de estado-maior ou equivalente;
Um professor efectivo da Armada, oficial superior da classe de marinha;
Professores-adjuntos, até ao máximo de quatro, majores ou capitães da Força Aérea;
Professores eventuais, oficiais superiores da Força Aérea;
Professores civis contratados, até ao máximo de três.
Os professores civis contratados serão individualidades de reconhecida competência e idoneidade para ministrar matérias que pela sua natureza o aconselhem.
...
Art. 10.º - 1. ...
...
Às reuniões do conselho escolar assistem ainda, quando convocados, em representação do curso, o chefe do curso e outro aluno para o efeito designado pelo curso.
Art. 11.º A frequência do curso geral de guerra aérea não é acumulável com outros serviços.
Art. 12.º O aproveitamento escolar será avaliado por meio de provas e outros aspectos significativos do comportamento escolar, sendo a classificação a atribuir a cada aluno no final do curso expressa da seguinte forma: com aproveitamento e sem aproveitamento.
Art. 13.º - 1. São eliminados da frequência em qualquer altura do curso geral de guerra aérea:
Os alunos que faltem a mais de um quinto dos dias úteis de trabalho escolar;
Os alunos que, por motivos disciplinares, sejam objecto de despacho do CEMFA, sobre proposta nesse sentido apresentada pelo director da Escola, ouvido o conselho escolar.
Os alunos abrangidos pela alínea a) do n.º 1, em casos especiais de bom aproveitamento, poderão, por despacho do CEMFA, sobre proposta do director da Escola, ouvido o conselho escolar, ser autorizados a continuar a frequência.
...
Art. 16.º - 1. Os oficiais habilitados com o curso geral de guerra aérea ou curso equivalente, nos termos do artigo 6.º, quando no desempenho de funções de estado-maior, têm direito ao abono mensal de uma gratificação de serviço de estado-maior no valor de 600$00, que se considera integrada no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956.
...
...
...
...
...
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 5 de Novembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).