LegalizeDecreto n.º 643/75 — Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00
de 15 de Novembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Capítulo 11.º «Estado-Maior-General das Forças Armadas»:
Infra-estruturas comuns NATO
Despesas de 1.º estabelecimento, manutenção funcionamento e fiscalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 44894, de 21 de Fevereiro de 1963.
Artigo 318.º «Remunerações em numerário» ... 10000000$00
Artigo 319.º «Previdência social»:
N.º 2 «Subsídio de férias» ... 1800000$00
N.º 3 «Subsídio de Natal» ... 900000$00
Artigo 323.º «Aquisição de serviços» ... 2500000$00
... 15200000$00
Ministério das Finanças
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 27.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Aquisição de títulos e operações de financiamento
Despesas correntes:
Artigo 355.º-B «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Fundo de Abastecimento» ... 300000000$00
Ministério da Economia
Capítulo 38.º «Contas de ordem»:
Artigo 553.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas», n.º 1 «Serviços centrais», alínea 2 «Aplicação de outras receitas» ... 4800000$00
Artigo 554.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários», n.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 1098855$00
Capítulo 46.º «Instituto de Reorganização Agrária»:
Agricultura, silvicultura e pecuária
Artigo 589.º «Outras despesas correntes» ... 36500000$00
... 42398855$00
Ministério do Equipamento Social
Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 17.º «Secretaria-Geral»:
Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
Turismo
Obras de infra-estruturas urbanísticas no Algarve
Artigo 349.º-A «Outras despesas correntes» ... 3000000$00
Capítulo 19.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Agricultura, silvicultura e pecuária
Programas de modernização de regadios tradicionais e constituição de novos perímetros de rega
Artigo 377.º «Outras despesas de capital» ... 257000000$00
Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Captulo 3.º «Aeronáutica Civil»:
Aeroporto de Faro
Artigo 91.º «Deslocações» ... 50000$00
Artigo 93.º «Alimentação e alojamento - Em numerário» ... 5000$00
Artigo 98.º «Bens não duradouros», n.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 75000$00
Artigo 100.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3 «Comunicações» ... 20000$00
Aeroporto da Madeira
Artigo 147.º «Alimentação e alojamento - Em numerário» ... 25000$00
Artigo 149.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 220000$00
Artigo 152.º «Bens duradouros», n.º 4 «Outros bens duradouros» ... 20000$00
Artigo 153.º «Bens não duradouros», n.º 6 «Outros bens não duradouros» ... 100000$00
Artigo 154.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 200000$00
Artigo 155.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 300000$00
N.º 2 «Encargos com a saúde» ... 10000$00
N.º 4 «Comunicações» ... 50000$00
Aeroporto de Ponta Delgada
Artigo 164.º «Deslocações» ... 50000$00
Artigo 172.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 112500$00
Artigo 174.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 36000$00
Capítulo 19.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Melhoria das infra-estruturas portuárias
Artigo 350.º «Outras despesas de capital» (22) ... 65000000$00
... 326273500$00
Ministério da Comunicação Social
Capítulo 6.º «Contas de ordem»:
Artigo 60.º «Fundo do Teatro» ... 7000000$00
... 690872355$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das Receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 5.º, grupo 3, artigo 96 «Transferências diversas» ... 1273500$00
Capítulo 15.º, artigo 170.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas: Serviços centrais» ... 4800000$00
Capítulo 15.º, artigo 171.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários: Estações de fomento pecuário» ... 1098855$00
Capítulo 15.º, artigo 190.º «Fundo do Teatro» ... 7000000$00
Receita extraordinária:
Capítulo 5.º, grupo 2, artigo 194.º «Estrangeiro» ... 15200000$00
Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 196.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 65000000$00
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 596500000$00
... 690872355$00
Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério do Equipamento Social (Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante):
A observação (22) aposta à dotação do capítulo 19.º, artigo 350.º, é alterada para:
Inclui 265000000$00 de autofinanciamento, sendo 140000000$00 de receitas próprias e 125000000$00 de empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:
Reforço
Despesa extraordinária
Despesa de capital:
Artigo 36.º «Investimentos», n.º 1 «Outras despesas de capital» ... 65000000$00
Contrapartida
Receita extraordinária
Receita de capital:
Artigo 11.º «Transferências», n.º 1 «Autofinanciamento» ... 40000000$00
Artigo 12.º «Passivos financeiros: Empréstimos não titulados a longo prazo», n.º 1 «Sector público - Caixa Geral de Depósitos» ... 25000000$00
... 65000000$00
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António de Almeida Santos.
Promulgado em 31 de Outubro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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