LegalizeDecreto n.º 694/75 — Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00
de 12 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00 destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Ministério da Administração Interna
Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 86.º «Bens duradouros»:
N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 1500000$00
Despesa extraordinária
Segurança pública
Capítulo 8.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:
Reequipamento da Polícia de segurança Pública
Despesas correntes:
Artigo 123.º «Bens duradouros»:
N.º 1 «Material de defesa e segurança pública» ... 17500000$00
... 19000000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 58.º «Gabinete de Coordenação»:
Pesca
Investigação e desenvolvimento tecnológico
Instalação e apetrechamento dos Institutos de Biologia Marítima e de Técnicas de Pesca
Despesas de capital:
Artigo 620.º-A «Outras despesas de capital» ... 2000000$00
Capítulo 58.º-A «Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas»:
Pesca
Apoio ao desenvolvimento económico da pesca - Estudos, cursos e campanhas de divulgação.
Criação de um banco de dados, programas de apoio a cooperativas de pescadores, lançamento de novas formas de utilização dos produtos de pesca, estudos de mercados e de empresas.
Despesas de capital:
Artigo 621.º-B «Outras despesas de capital» ... 3715000$00
Construções, aquisições, transformações e beneficiações
Pesca do bacalhau
Despesas de capital:
Artigo 621.º-C «Outras despesas de capital» ... 14238000$00
Pesca de arrasto
Despesas de capital:
Artigo 621.º-D «Outras despesas de capital» ... 46650000$00
Comercialização
Instalação e apetrechamento de lotas e vendagens
Despesas de capital:
Artigo 621.º-E «Outras despesas de capital» ... 10000000$00
Capítulo 59.º «Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático»:
Pesca
Investigação e desenvolvimento tecnológico
Ampliação do posto piloto e de depuração de moluscos de Olhão
Despesas de capital:
Artigo 623.º-A «Outras despesas de capital» ... 1350000$00
... 77953000$00
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Exploração e conservação de obras hidroagrícolas
Artigo 155.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 900000$00
Artigo 157.º «Deslocações» ... 110000$00
Artigo 158.º «Abono de família» ... 10000$00
Artigo 159.º «Remunerações diversas - Previdência social»:
N.º 1 «Subsídio de férias» ... 118000$00
N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 126000$00
Outras despesas extraordinárias
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 26.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Planos gerais de abastecimento de água dos distritos insulares
Artigo 436.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Autarquias locais» ... 25000000$00
Artigo 436.º-A «Outras despesas de capital» ... 12500000$00
... 38764000$00
Ministério da Educação e Cultura
Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Assuntos Culturais»:
Direcção-Geral
Artigo 749.º «Investimentos»:
N.º 2 «Edifícios» ... 5000000$00
Ministério do Trabalho
Secretaria de Estado do Emprego
Capítulo 15.º «Magistratura do Trabalho»:
Tribunais do trabalho
Tribunais do trabalho (a reembolsar)
Artigo 242.º-A «Horas extraordinárias» ... 20000$00
Ministério dos Assuntos Sociais
Secretaria de Estado da Saúde
Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 56.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Instituto Nacional de Saúde» ... (1) 1281037$00
... 142018037$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 1520000$00
Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 104.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 1264000$00
Capítulo 14.º, artigo 162.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 6281037$00
Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 132953000$00
... 142018037$00
Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais:
A observação (ver nota 1) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1, é alterada para:
(nota 1) Inclui importâncias com o seguinte destino:
...
Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem não integradas em estabelecimentos ou serviços ... 71000000$00
...
Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem particulares ... 12281037$00
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Jorge Carvalho Sá Borges.
Promulgado em 25 de Novembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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