Decreto n.º 699/75 — Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos»

de 16 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1974 referentes a comunicações, a pagar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 5775$00

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Encargos dos anos de 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, gratificação de especialidade, diuturnidades, alimentação e alojamento, ajudas de custo, pré, gratificação de serviço aéreo e medicamentos, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 460506$90

Ministério da Administração Interna

Despesas dos anos de 1945 a 1974 relativas a rendas de casa, deslocações, conservação e aproveitamento de bens, trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado, encargos próprios das instalações, comunicações e subsídio para funerais, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral de Administração Local, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública ... 5255441$60

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1973 e 1974 respeitantes a comunicações, conservação e aproveitamento de bens, consumos de secretaria, deslocações, encargos com a saúde, material de aquartelamento e alojamento, alimentação, roupas e calçado, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações, combustíveis e lubrificantes e encargos não especificados, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e diversos departamentos dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ... 1814834$10

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Despesas dos anos de 1972 a 1974 referentes a vencimentos e encargos não especificados, a pagar pelo Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e Repartição do Orçamento da Direcção do Serviço de Administração ... 30492$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Encargos do ano de 1974 relativos a comunicações, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ... 12558$50

Ministério da Educação e Investigação Científica

Despesas do ano de 1974 respeitantes a consumos de secretaria, material fabril, oficinal e de laboratório, outros bens duradouros, combustíveis e lubrificantes, outros bens não duradouros, trabalhos especiais diversos e maquinaria e equipamento, a satisfazer pela Direcção do Distrito Escolar de Castelo Branco, Liceu Nacional de Ovar, Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e diversas escolas do ciclo preparatório ... 465906$40

Ministério da Agricultura e Pescas

Despesas do ano de 1974 referentes a deslocações, defesa contra fogos e combustíveis e lubrificantes, contraídas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ... 4990$90

Ministério dos Transportes e Comunicações

Encargos dos anos de 1966 a 1973 respeitantes a gratificações de chefia de turno, a satisfazer a funcionários dos centros de contrôle regional da navegação aérea ... 1091$00

Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Encargos do ano de 1974 respeitantes a diferenças de horas suplementares devidas a funcionários da Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN), a satisfazer em conta da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 318.º, consignada a «Remunerações em numerário» ... 732269$00

Ministério dos Transportes e Comunicações

Despesas do ano de 1974 referentes a comunicações, a pagar pela Direcção-Geral de Portos em conta da dotação inscrita no capítulo 20.º, artigo 351.º, consignada a «Outras despesas correntes» ... 75$00

Art. 3.º Ficam autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Casa Pia de Lisboa

Encargos do ano de 1974 referentes a remunerações diversas - Em numerário ... 24450$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas do ano de 1974 respeitantes a subsídio de fixação, percentagens por consultas e tratamentos de doentes pensionistas, abono de família, horas complementas extraordinárias, internamento de doentes em estabelecimentos hospitalares e serviço nocturno prestado por pessoal de enfermagem ... 1150000$00

Hospital Psiquiátrico do Lorvão

Encargos do ano de 1974 referentes a despesas diversas, derivadas do seu normal funcionamento ... 1327016$00

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Jorge de Carvalho Sá Borges - António de Almeida Santos.

Promulgado em 25 de Novembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.