LegalizeDecreto n.º 708/75 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
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Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
de 19 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1971 a 1974 respeitantes a pré, gratificações de especialidade, alimentação e ajudas de custo, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 165570$50
Ministério da Comunicação Social
Despesas do ano de 1974 referentes a abonos devidos aos membros da comissão para classificação etária dos espectáculos, a pagar pela Direcção dos Serviços Centrais ... 365600$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1969 e 1972 a 1974 respeitantes a deslocações, trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda, gratificações certas e permanentes, despesas no estrangeiro, encargos de juros, consumos de secretaria, locação de bens, encargos próprios das instalações e comunicações, a satisfazer pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro, Lisboa, Portalegre, Setúbal e Viana do Castelo, Junta do Crédito Público, Direcção-Geral da Fazenda Pública e Secretaria-Geral ... 4514917$80
Defesa Nacional
Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1969 e 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, pensões de reserva, salários, pré, alimentação, ajudas de custo, encargos com a saúde, gratificações, pensões de invalidez, subsídio eventual de custo de vida e subsídio para funerais, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 172685$10
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1971 a 1974 relativos a combustíveis e lubrificantes, comunicações, senhas de presença, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, publicidade e propaganda, deslocações, encargos próprios das instalações, locação de bens, maquinaria e equipamento, remunerações por serviços auxiliares, outras despesas correntes, outras despesas de capital, remunerações diversas - Em numerário, vencimentos, maquinaria e equipamento e material de educação, cultura e recreio, a satisfazer pelo Gabinete do Ministro, Comissão Consultiva de Estatística, Secretaria-Geral, Direcção-Geral de Administração Escolar, Direcções dos Distritos Escolares do Porto e de Vila Real, Escolas do Magistério Primário de Chaves, Leiria e Viana do Castelo, diversos estabelecimentos do ensino superior e do ciclo preparatório, Liceu Nacional de Espinho, Escola Secundária de Vila do Conde e Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 1178309$00
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1974 respeitantes a deslocações, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ... 2660$10
Ministério dos Transportes e comunicações
Encargos do ano de 1974 referentes a deslocações, horas extraordinárias, remunerações diversas - Em numerário, comunicações, representação, salários do pessoal eventual e subsídio de residência, a pagar pelo Aeroporto do Sal, centros de contrôle regional da navegação aérea e Serviço Meteorológico Nacional ... 1279015$60
Ministério do Trabalho
Encargos do ano de 1974, relativos a comunicações, deslocações, gratificações, vencimentos e telefones individuais, a processar pela Secretaria-Geral, Inspecção-Geral do Trabalho em Angra do Heroísmo, Braga, Bragança, Guarda e Vila Franca de Xira, Tribunal do Trabalho de Tomar e Direcção-Geral da Previdência ... 713718$70
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos do ano de 1974 respeitantes a diferenças de horas suplementares, devidas a pessoal civil que presta serviço nas infra-estruturas da NATO e comissões internacionais, a satisfazer em conta da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 318.º, consignada a «remunerações em numerário» ... 8100$00
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Despesas do ano de 1974 respeitantes a deslocações, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em conta da correspondente dotação inscrita no capítulo 7.º, artigo 157.º ... 30$00
Art. 3.º Ficam autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a «Despesas de anos findos», dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Despesas do ano de 1974 respeitantes a encargos não especificados ... 269742$80
Instituto de Acção Social Escolar
Encargos do ano de 1974 referentes a remunerações por serviços auxiliares, encargos com a saúde e outros bens não duradouros ... 4602781$40
Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve
Despesas do ano de 1974 relativas a comunicações e remunerações por serviços auxiliares ... 32927$40
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Jorge de Carvalho Sá Borges - António de Almeida Santos.
Promulgado em 9 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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