LegalizePortaria n.º 714/75 — Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1982-06-11, Portaria n.º 578/82 — Fixa a composição do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto…
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da Unesco
de 2 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329/75, de 30 de Junho, que o n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
2) Membros da Missão - um funcionário do serviço diplomático de categoria igual ou inferior a conselheiro de embaixada, um consultor cultural e/ou um científico e um secretário privativo.
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, 3 de Outubro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ernesto Augusto de Melo Antunes. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Vítor Manuel Rodrigues Alves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).