LegalizeDecreto n.º 72/75 — Fixa o peso das moedas de 10 avos destinadas à província de Macau
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o peso das moedas de 10 avos destinadas à província de Macau
de 20 de Fevereiro
Tornando-se conveniente proceder à alteração do peso das moedas de 10 avos da emissão autorizada a circular na província de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março;
Atendendo ao que em tal sentido foi solicitado pelo Governo da província;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição, e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei nos territórios ultramarinos, o seguinte:
Artigo único. As moedas de 10 avos destinadas à província de Macau, cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março, passam a ter o peso de 4 g, mantendo as restantes características indicadas no referido diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos.
Promulgado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - A. Almeida Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).