LegalizeDecreto-Lei n.º 777/75 — Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado
de 31 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São reforçadas as dotações do actual Orçamento Geral do Estado, que adiante se descrevem, com as importâncias seguintes:
Despesa ordinária
Ministério das Finanças
Capítulo 6.º, artigo 65.º, n.º 2 «Ao Montepio dos Servidores do Estado» ... 140000000$00
Departamento do Exército
Capítulo 3.º: — Artigo 65.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 375000$00
Artigo 92.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 62500$00
Artigo 112.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 49428$00
Artigo 155.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 5000$00
Artigo 181.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 1338334$00
Artigo 193.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 791334$00
Artigo 206.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 1034167$00
Artigo 214.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 4583334$00
Artigo 219.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 9812692$00
Artigo 224.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 527497$00
Artigo 226.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 750000$00
Capítulo 8.º: — Artigo 402.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 100000000$00
Artigo 407.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 343922717$00
Artigo 410.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 100000000$00
Artigo 422.º, n.º 1 «Alimentação especial a oficiais» ... 4167$00
Artigo 423.º «Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 37148534$00
... 600404704$00
Departamento da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 2 «Rações, ...» ... 20500000$00
Ministério da Educação e Cultura
Capítulo 1.º, artigo 12.º «Outras despesas correntes» ... 53800000$00
Capítulo 7.º, artigo 748.º «Transferências - Sector público»:
1 «Juntas Gerais dos Distritos Autónomos» ... 1000000$00
Capítulo 13.º:
Artigo 1131.º «Vencimentos e salários»:
1 «Vencimentos» ... 260000000$00
Artigo 1133.º «Horas extraordinárias» ... 19000000$00
Artigo 1142.º «Transferências - Sector público»:
1 «Juntas Gerais dos Distritos Autónomos» ... 13500000$00
Artigo 1214.º «Vencimentos e salários»:
1 «Vencimentos» ... 250500000$00
Artigo 1216.º «Horas extraordinárias» ... 65000000$00
Artigo 1221.º-A «Remunerações diversas - Em numerário» ... 30000000$00
Artigo 1226.º «Transferências - Sector público»:
1 «Juntas Gerais dos Distritos Autónomos ... 20000000$00
Artigo 1231.º «Vencimentos e salários»:
1 «Vencimentos» ... 65000000$00
2 «Salários de pessoal eventual» ... 850000$00
Artigo 1232.º «Gratificações certas e permanentes» ... 3000000$00
Artigo 1233.º «Horas extraordinárias» ... 55000000$00
Artigo 1237.º-A «Remunerações diversas» ... 12600000$00
Artigo 1301.º «Vencimentos e salários»:
1 «Vencimentos» ... 1220000000$00
Artigo 1303.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 17500000$00
Artigo 1313.º «Transferências - Sector público»:
1 «Juntas Gerais dos Distritos Autónomos» ... 70000000$00
Artigo 1319.º «Horas extraordinárias» ... 160000000$00
Artigo 1329.º «Transferências - Sector público»:
1 «Juntas Gerais dos Distritos Autónomos» ... 1000000$00
Artigo 1334.º «Vencimentos e salários»:
1 «Vencimentos» ... 244690000$00
Artigo 1336.º «Horas extraordinárias» ... 80000000$00
Artigo 1340.º-A «Remunerações diversas - Em numerário» ... 35000000$00
Artigo 1345.º «Transferências - Sector público»:
1 «Juntas Gerais dos Distritos Autónomos» ... 30000000$00
Capítulo 16.º: — Artigo 1414.º «Abono de família» ... 5000000$00
Artigo 1416.º «Subsídio de Natal» ... 108300000$00
Artigo 1417.º «Despesas de anos findos» ... 25000000$00
... 2685900000$00
Ministério da Economia
Capítulo 17.º, artigo 382.º, n.º 1 «Fábrica-Escola Irmãos Stephens» ... (45) 60000000$00
Capítulo 30.º, artigo 500.º, n.º 1 «Diversos» ... 33714000$00
... 93714000$00
... 3540518704$00
Art. 2.º A observação (45) aposta à dotação da verba inscrita no capítulo 17.º, artigo 382.º, n.º 1, antes descrita, passa a ter a seguinte redacção:
Inclui a quantia de 750000$00 para ser autorizada, mediante despacho ministerial, de harmonia com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39840, de 4 de Outubro de 1954.
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Vítor Manuel Rodrigues Alves.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).