LegalizeDecreto n.º 778/75 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
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Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
de 31 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1972 a 1974 respeitantes a vencimentos, gratificação de serviço aéreo, diuturnidades, ajudas de custo e gratificações de funções especiais, a satisfazer pelas Bases Aéreas n.os 4 e 5, Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Estado-Maior da Força Aérea ... 565478$00
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1972 a 1974 referentes a trabalhos especiais diversos, a pagar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 15607$00
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1974 respeitantes a deslocações e remunerações por serviços auxiliares, a satisfazer pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ... 15870$40
Defesa Nacional
Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1972 a 1974 referentes a vencimentos e pensões de reserva, a processar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 1863355$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1973 e 1974 respeitantes a vencimentos, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, remunerações diversas - em numerário, remunerações por serviços auxiliares, comunicações, encargos próprios das instalações, maquinaria e equipamento e consumos de secretaria, a satisfazer por diversas escolas preparatórias, Liceus Nacionais da Póvoa de Varzim, Viseu, Lamego e Cascais e Liceu de D. Pedro V ... 438275$70
Ministério da Economia (extinto)
Despesas do ano de 1974 referentes a vencimentos, gratificações, deslocações, remunerações diversas - em numerário, consumos de secretaria, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações, trabalhos especiais diversos, encargos não especificados, seguros de material e despesas de turismo, a pagar pela Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa e Direcção-Geral do Turismo ... 1649387$10
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguinte quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Despesas do ano de 1974 relativas a horas extraordinárias, a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN) em conta da dotação inscrita no capítulo 11.º, artigo 318.º «Remunerações em numerário» ... 21149$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Encargos do ano de 1973 referentes a aquisição de serviços, a pagar pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil em conta de dotação correspondente inscrita no capítulo 21.º, artigo 353.º ... 2967$70
Art. 3.º Ficam autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Casa Pia de Lisboa
Despesas do ano de 1974 respeitantes a remunerações por serviços auxiliares ... 6050$00
Serviço de Luta Antituberculosa
Encargos dos anos de 1967 a 1974 relativos a quotas devidas à Caixa de Previdência dos Empregados de Assistência, pela inscrição de uma trabalhadora ... 3509$00
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Jorge de Carvalho Sá Borges - António de Almeida Santos.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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