LegalizeDecreto-Lei n.º 152/76 — Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público)
de 23 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, isentou de direitos e demais imposições aduaneiras, bem como das taxas portuárias, os produtos ou mercadorias necessários ao abastecimento público importados por organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia.
Tendo-se entendido que não se justificava a isenção das taxas portuárias, por corresponderem ao pagamento de serviços prestados pelos organismos de administração portuária, foi, pelo Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro, alterada a redacção do artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75.
A razão que determinou a alteração legislativa conduzia directamente a que devesse ter sido atribuída eficácia retroactiva ao novo preceito legal, por forma a possibilitar também o pagamento dos serviços prestados no período que mediou entre a entrada em vigor dos dois diplomas.
Como tal não foi feito oportunamente, importa corrigir a situação.
Assim:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro, tem eficácia a partir de 29 de Janeiro de 1975.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 10 de Fevereiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).