LegalizeDecreto-Lei n.º 16/76 — Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas)
de 14 de Janeiro
Enquanto não vierem a ser rigorosamente definidas, através do estatuto do gestor público, as atribuições, direitos e deveres de todos os trabalhadores que tenham sido ou venham a ser designados pelo Estado para exercer em quaisquer empresas funções de gestão ou fiscalização, torna-se indispensável garantir-lhes os direitos que já usufruíam no momento em que foram chamados ao desempenho de tais cargos.
Para alcançar este desiderato entendeu-se dever ampliar o âmbito do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro, através de nova redacção do seu artigo 1.º
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1. Os trabalhadores que, pertencendo aos quadros das empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas, bem como os referidos no número seguinte, manterão sempre todos os direitos anteriormente adquiridos, designadamente:
O direito de continuarem inscritos nas instituições de previdência em que até então se encontravam abrangidos;
Os direitos emergentes de contratos ou acordos colectivos de trabalho, bem como outros benefícios sociais;
O direito de regressarem aos lugares que anteriormente ocupavam, quando terminarem as funções nas empresas para onde foram transferidos, sendo sempre o respectivo período de tempo contado, para efeito de antiguidade ou outro, pela empresa de onde foram inicialmente destacados.
Aplica-se o disposto no número anterior aos trabalhadores que tenham sido ou venham a ser designados pelo Estado para o exercício de funções de gestão ou fiscalização em quaisquer empresas do sector público ou privado.
As contribuições normais para as instituições de previdência continuarão a ser pagas pelos trabalhadores, cabendo à empresa para onde os mesmos foram transferidos a quota-parte a cargo da entidade patronal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Jorge de Carvalho Sá Borges.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).