LegalizeDecreto-Lei n.º 160/76 — Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual a disposições…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual a disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro
de 26 de Fevereiro
Mantendo-se neste momento as razões que levaram à publicação do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro;
Havendo necessidade de levar a cabo, no corrente ano, a admissão ao internato de especialidades e assistente eventual, que abrangerá fundamentalmente os médicos que se viram impedidos de concorrer no ano transacto em virtude da prestação de serviço militar em regime de obrigatoriedade;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único - 1. No corrente ano aplicam-se ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual dos médicos que nesta data estejam habilitados com o exame final do internato policlínico as disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro.
Os critérios de classificações dos candidatos serão estabelecidos em despacho do Secretário de Estado da Saúde.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Promulgado em 18 de Fevereiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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