LegalizeDecreto n.º 160-B/76 — Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa
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Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa
de 26 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro:
Tenho por bem marcar o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Assinado em 26 de Fevereiro de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.
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