Decreto n.º 162/76 — Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de Cooperação e de…

O Conselho Directivo pronunciar-se-á rapidamente acerca do pedido do membro; se este for aceite, a decisão prevê disposições relativas ao financiamento, ao abrigo dos artigos VII, VIII e IX, da importância pedida. A taxa de juro dos empréstimos concedidos ao abrigo do presente artigo será fixada de acordo com as disposições do artigo V, secção 3, f);

Se, para efeitos da presente secção, for decidido fazer chamadas para a obtenção de um financiamento directo ou de coberturas individuais, nos termos do artigo VIII, essas chamadas serão dirigidas, sob reserva das disposições do artigo VI, secção 2, a todos os membros, com excepção daquele que fez o pedido, na proporção da importância não chamada das respectivas quotas; no entanto, para obter os fundos necessários ao financiamento far-se-ão também chamadas aos membros isentos da anterior chamada, nos termos do artigo VI, secção 2, incluindo, se necessário, chamadas aos próprios mutuários para reembolsarem os respectivos empréstimos;

As decisões ao abrigo da presente secção serão tomadas por uma maioria de dois terços, excluindo os votos do membro que pediu o empréstimo.

Em caso de financiamento directo, quer em DSE, quer na moeda transferida para o Fundo, em virtude de uma chamada, à escolha do membro interessado;

Em caso de coberturas individuais e colectivas, quer em DSE, quer na moeda ou moedas que o Fundo obteve por empréstimo, conforme decisão do Conselho Directivo.

As transferências de moeda para o Fundo, em resultado de uma chamada para financiamento directo, vencerão juro às taxas fixadas pelo Conselho Directivo, tendo devidamente em conta as taxas que o Fundo paga, ou pagaria se fosse caso disso, para contrair um empréstimo com coberturas individuais na mesma moeda;

A taxa de juro dos empréstimos contraídos pelo Fundo com coberturas individuais ou colectivas será fixada pelo Conselho Directivo em função das condições do mercado.

Das chamadas a esse membro, conforme definição no artigo VII, secção 3;

De qualquer chamada, ou fracção de chamada, anteriormente dirigida a outro membro, a título de um financiamento directo que o membro aceita tomar a seu cargo, em conformidade com o artigo X, secção 2;

Das chamadas ao membro para que este transfira recursos para o Fundo, em conformidade com as secções 4 e 5, b), do artigo XIII, a fim de permitir ao Fundo o cumprimento das suas obrigações; e

Dos reembolsos relativos a qualquer empréstimo recebido do Fundo pelo membro, nos termos do artigo X, salvo na medida em que a parte correspondente do financiamento directo fornecido pelo membro tenha sido reembolsada.

Dos reembolsos do financiamento directo fornecido pelo membro, excepto na medida em que a parte correspondente de qualquer empréstimo recebido do Fundo pelo membro, ao abrigo do artigo X, não tenha sido reembolsada;

Dos reembolsos dos empréstimos contraídos pelo Fundo, com cobertura individual do membro;

Dos reembolsos dos empréstimos contraídos pelo Fundo, na proporção da participação desse membro numa cobertura colectiva;

Das reduções, na proporção dos reembolsos do capital, relativamente à:

Provisão para o pagamento dos juros e outros encargos e de qualquer importância adicional, em conformidade com o artigo VIII, secção 3, b), ou o artigo IX, secção 2; e

Dos reembolsos a esse membro das transferências por ele efectuadas para o Fundo, ao abrigo do artigo XIII;

De qualquer chamada, ou de qualquer fracção de uma chamada, previamente feita a esse membro, relativamente a um financiamento directo, quando outro membro aceita tomar aquele crédito, em conformidade com o artigo X, secção 2;

De qualquer empréstimo que esse membro receba do Fundo ao abrigo do artigo X.

Pagar antecipadamente o total da importância em dívida do capital, dos juros vencidos e de outros encargos, com os fundos obtidos em conformidade com o presente artigo; ou

Manter em vigor o empréstimo e, por consequência, aumentar, conforme necessário, as chamadas para cobrir no todo ou em parte os juros em dívida e os outros encargos.

Sacando sobre todos os activos da conta mencionada no artigo XV;

Notificando todos os membros, excepto o mutuário que não efectuou o pagamento ao Fundo na data de vencimento, para que cumpram o seu compromisso de cobertura colectiva por meio de transferências na proporção, e até ao limite, da importância das suas coberturas nos termos do artigo IX, secção 1, b).

O Fundo obterá a importância necessária para cumprir as suas obrigações fazendo chamadas a todos os membros, excepto ao mutuário que não efectuou o pagamento ao Fundo na data do vencimento, para transferirem fundos na proporção das suas quotas e até à importância não utilizada destas;

Os fundos transferidos pelos membros ao abrigo da presente secção serão pagos aos membros na proporção das importâncias que deveriam ter recebido regularmente a título de reembolso do empréstimo em questão, ou das importâncias transferidas pelos membros ao abrigo da secção 3 do presente artigo.

Se qualquer dos membros aos quais se fizeram notificações, nos termos da secção 2, b), do presente artigo, não transferir os fundos necessários, o Fundo enviará novas notificações aos outros membros que receberam aquelas notificações, a fim de que procedam a novas transferências na proporção da importância das suas coberturas, nos termos do artigo IX, secção 1, b), até que a importância requerida tenha sido transferida, sob reserva dos limites fixados pelas referidas coberturas;

Se qualquer dos membros aos quais se dirigiram chamadas, nos termos da secção 4 do presente artigo, não transferir as importâncias pedidas, o Fundo dirigirá novas chamadas aos outros membros inicialmente chamados, convidando-os a efectuar novas transferências na proporção da importância não utilizada das suas quotas até que a importância requerida tenha sido transferida, sob reserva dos limites fixados pelas referidas quotas.

As obrigações do Fundo nos termos das secções 4 e 5 do presente artigo, expressas em moeda, serão, para os fins das liquidações referidas no presente artigo, calculadas como se tivessem sido expressas em DSE, a contar da data na qual o financiamento correspondente fora assegurado ao Fundo. Para o efeito, a obrigação expressa numa moeda será convertida em DSE, ao valor em DSE dessa moeda, na data em que o financiamento correspondente foi assegurado ao Fundo e, em seguida, reconvertida na referida moeda ao seu valor corrente em DSE;

Na medida em que a importância devida, expressa numa moeda, difere da importância nessa moeda, calculada em conformidade com o parágrafo a) da presente secção, que deverá ser liquidada nos termos do presente artigo, a diferença será liquidada em conformidade com a secção 8 do presente artigo.

Continuarão a ter a mesma denominação que o crédito ou a obrigação relativamente aos quais a transferência foi efectuada;

Serão parcial ou totalmente liquidadas sempre que o atraso ou falta relativos a um pagamento devido ao Fundo seja total ou parcialmente eliminado, fazendo-se a repartição das liquidações entre os credores em questão proporcionalmente aos seus créditos; e

Serão liquidadas, em conformidade com o artigo XIX, secção 2, b) e c), se estiverem ainda em dívida na data da liquidação.

Se o Fundo Monetário Internacional modificar o método de valorização por ele aplicado desde 1 de Julho de 1974, o conselho directivo pode decidir adoptar o novo método de valorização, para efeitos do presente Acordo, desde que ele seja compatível com as disposições do artigo III, secção 2;

Se o Conselho Directivo decidir adoptar este método de valorização modificado, este só será utilizado para as transacções efectuadas depois da entrada em vigor desta decisão e para os créditos e obrigações resultantes destas transacções, a menos que o Conselho Directivo decida de outro modo por uma maioria de 90%.

Um Conselho Directivo;

Um Conselho Consultivo, e

Um Secretariado.

Todos os poderes do Fundo serão investidos no Conselho Directivo, que será responsável pelo funcionamento do Fundo;

O Conselho Directivo será composto por todos os membros do Fundo, que serão representados por altos funcionários financeiros. Cada membro designará um representante e um suplente. Os suplentes poderão participar nas reuniões do Conselho Directivo;

O Conselho Directivo elegerá o seu presidente e os seus vice-presidentes;

O Conselho Directivo funcionará regularmente na sede do Fundo e reunir-se-á com a frequência exigida pelos trabalhos do Fundo;

Em todas as reuniões do Conselho Directivo o quórum será constituído por, pelo menos, 75% dos membros, desde que esse quórum represente, pelo menos, 70% do total dos votos dos membros;

O Conselho Directivo manterá o conselho da OCDE ao corrente das actividades do Fundo;

O Conselho Directivo poderá estabelecer todos os regulamentos e normas considerados necessários à aplicação do presente Acordo.

Cada membro disporá de um número de votos proporcional à sua quota e este direito de voto será exercido pelo seu representante no Conselho Directivo ou, na sua ausência, pelo seu suplente;

O resultado da votação será determinado do seguinte modo:

Só os votos expressos serão tomados em conta;

O Conselho Directivo poderá tomar decisões por votos enviados pelo correio, ou por qualquer meio de comunicação rápido.

O Conselho Directivo designará um Conselho Consultivo composto por funcionários financeiros, nomeados pelos membros, que agirão na qualidade de peritos;

O número de membros do Conselho Consultivo será fixado pelo Conselho Directivo, por uma maioria de dois terços, sob ressalva de que esse número não deverá exceder metade do número dos membros do Fundo;

O Conselho Consultivo terá a seu cargo, sob a supervisão do Conselho Directivo, a preparação dos trabalhos deste último, com a colaboração do Secretariado, e a execução de todas as outras tarefas que o Conselho Directivo lhe venha a atribuir. O Conselho Consultivo dará o seu parecer ao Conselho Directivo sobre as questões a submeter à consideração ou decisão deste.

O Secretariado da OCDE funcionará como Secretariado do Fundo e executará os serviços administrativos do Fundo sob a orientação do Conselho Directivo;

Todas as despesas incorridas pela OCDE relativamente ao funcionamento do Fundo serão reembolsadas por este por meio dos fundos da conta referida no artigo XV.

O Fundo poderá concluir um acordo com o Banco de Pagamentos Internacionais a fim de o autorizar a funcionar como agente do Fundo, para fins administrativos, nomeadamente de:

Assegurar os serviços de contabilidade;

O acordo previsto no parágrafo a) da presente secção poderá também incluir disposições relativas aos empréstimos a contrair pelo Fundo, nos termos do artigo VIII, secção 1, b), ou do artigo IX;

O agente submeterá periodicamente ao Conselho Directivo um relatório que incluirá uma conta de valores activos e passivos do Fundo e uma conta de receitas e despesas.

O Fundo gozará de imunidade relativamente a qualquer forma de processos jurídicos, salvo em caso de diferendos que possam ocorrer em relação com o exercício dos seus poderes de contrair empréstimos, ou de comprar ou vender títulos, casos em que poderão ser intentadas acções contra o Fundo num tribunal competente no território de um membro onde o Fundo tenha a sua sede, ou onde tenha contraído empréstimos ou emitido títulos. Nestes casos, o Conselho Directivo nomeará um agente, a fim de receber uma contrafé ou notificação de processo em conformidade com o direito do país de cada membro; em todos os outros casos, poderá nomear esse agente;

Não obstante as disposições do parágrafo a) da presente secção não poderá ser intentada qualquer acção contra o Fundo por um membro, ou por um organismo de um membro, ou ainda por uma pessoa agindo em nome de um membro ou de um organismo de um membro ou detendo direitos destes últimos. Para a regularização de diferendos entre o Fundo e os seus membros estes poderão recorrer aos processos especiais definidos nos contratos concluídos com o Fundo ou no regulamento do Conselho Directivo estipulado no artigo XVI secção 2, g);

Os activos do Fundo, onde quer que se encontrem e seja quem for que os detenha, estarão isentos de qualquer forma de apreensão, arresto ou penhora até que seja pronunciada sentença definitiva contra o Fundo.

No âmbito das suas actividades oficiais, o Fundo e os seus activos e rendimentos estarão isentos de qualquer imposto directo, mas não dos encargos para serviços de utilidade pública;

As obrigações ou títulos emitidos pelo Fundo, incluindo todos os respectivos dividendos ou juros, seja qual for o detentor, não estarão sujeitos a qualquer forma de tributação:

Que seja discriminatória relativamente a estas obrigações ou títulos, apenas devido à sua origem; ou

Os representantes dos membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Consultivo serão considerados como representantes junto de um órgão da OCDE; e

Os funcionários da OCDE, para os actos que pratiquem ou deixem de praticar em nome do Fundo, deverão ser considerados na sua qualidade de funcionários da OCDE.

Qualquer saldo da conta referida no artigo XV será distribuído pelos membros que detenham créditos ao abrigo do artigo XIII, na proporção desses créditos. O saldo que a conta apresentar após a distribuição acima mencionada será distribuído por todos os membros, na proporção das respectivas quotas, à excepção dos que tenham obrigações financeiras em dívida para com o Fundo;

Todos os créditos ou obrigações de um membro para com o Fundo relativos a reembolsos do capital e ao pagamento de juros que não tenham sido pagos ao Fundo na data de vencimento o todos os créditos ou obrigações dos membros resultantes das secções 1, 2, 4 e 5 do artigo XIII, se expressos numa moeda, serão convertidos em DSE, ao valor corrente dessa moeda em DSE, e serão cancelados e substituídos por créditos e dívidas bilaterais, calculados do seguinte modo:

Cada membro terá, em relação a cada um dos membros beneficiando de um crédito sobre o Fundo, uma dívida bilateral equivalente à fracção que a quota do membro devedor representa em relação à importância das quotas de todos os membros;

Todas as importâncias não liquidadas nos termos da secção 7, b), do artigo XIII serão canceladas e substituídas por um crédito bilateral sobre o membro a que a importância não liquidada respeita, ou por uma dívida bilateral para com este membro;

As dívidas bilaterais, nos termos dos parágrafos b) e c) anteriores, vencerão juros e serão reembolsadas de acordo com as modalidades e condições acordadas entre as partes. No caso de dívidas em resultado do parágrafo b), essas modalidades e condições abrangerão a denominação da dívida.

No décimo dia após a data em que os países membros da OCDE, representando pelo menos 70% das quotas, tendo cumprido as suas formalidades constitucionais e satisfeito os requisitos previstos no artigo XXII, tenham depositado junto do secretário-geral da OCDE um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de consentimento de se obrigarem, o presente Acordo entrará em vigor para esses países membros;

Se as condições do parágrafo a) da presente secção não tiverem sido satisfeitas, mas se pelo menos quinze membros da OCDE, representando pelo menos 60% das quotas, tiverem depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de consentimento de se obrigarem, esses países membros poderão decidir, por acordo unânime, que o presente Acordo entre em vigor entre eles.

Para cada país signatário que deposite um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou uma notificação de consentimento de se obrigar, nos doze meses seguintes à expiração do prazo de assinatura, o presente Acordo entrará em vigor no décimo dia após a data do depósito. O Conselho Directivo fixará, de acordo com cada um destes países, as condições relativas às obrigações financeiras ou créditos atinentes a todos os empréstimos que o Fundo possa ter concedido;

Os países membros da OCDE podem tornar-se partes do presente Acordo decorridos mais de doze meses após a data de expiração do prazo de assinatura, de acordo com as modalidades e condições que possam ser estabelecidas pelo Conselho Directivo.