LegalizePortaria n.º 175/76 — Aprova os modelos de impressos de concessão de isenção temporária do imposto sobre veículos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-06-30, Portaria n.º 346/78 — Aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos a…
Aprova os modelos de impressos de concessão de isenção temporária do imposto sobre veículos
de 27 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, em execução do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/76, de 28 de Janeiro:
1.º A isenção temporária do imposto sobre veículos prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento, poderá ser concedida relativamente a veículos que se encontrem nas condições seguintes:
Automóveis novos destinados a venda - quando matriculados ou registados em nome dos importadores, empresas de montagem, agentes ou vendedores de automóveis e sejam exclusivamente utilizados em serviço de experiência ou demonstração ou se desloquem pelos seus próprios meios entre estabelecimentos de venda e de ou para fábricas de montagem ou oficinas de reparação;
Aeronaves novas destinadas a venda - desde que matriculadas em nome do construtor, importador ou empresa vendedora e o seu «emprego normal» se limite a demonstração e venda e assim conste do respectivo certificado de matrícula;
Automóveis adquiridos para aluguer - durante o período que decorrer entre a aquisição do veículo para esse fim e a data da concessão da licença de aluguer;
Automóveis antigos - quando detentores de certificados de autenticidade e de placa de homologação, concedidos pelo Clube Português de Automóveis Antigos, e circulem ocasionalmente para conservação da sua mecânica ou participação em manifestações desportivas ou cortejos.
2.º A isenção a que se refere o número anterior fica limitada às seguintes quilometragens:
Para os automóveis novos mencionados na alínea a) - os 2000 km iniciais;
Para os automóveis adquiridos para aluguer referidos na alínea c) - 3000 km contados da data da sua aquisição;
Para os automóveis antigos de que trata a alínea d) - 2000 km de percurso em cada ano.
3.º - 1. A isenção temporária do imposto será concedida pelo chefe da repartição de finanças do concelho ou bairro da área da residência ou sede do proprietário do veículo ou do local onde o mesmo se encontrar, mediante requerimento, no qual será indicada a marca, modelo e matrícula do veículo e, quanto a automóveis, o número de quilómetros acusado no conta-quilómetros, devendo ser exibidos os documentos necessários à apreciação do pedido.
No caso de deferimento do pedido, será fornecida ao interessado a competente declaração de isenção temporária, modelo n.º 10.
O condutor de veículos isentos temporariamente de imposto será obrigatoriamente portador da respectiva declaração de isenção, a qual será exibida sempre que seja solicitada pelas entidades competentes para a fiscalização do imposto, sob pena de se considerar inexistente a isenção concedida.
4.º Para efeitos de determinação da taxa do imposto, nos termos da tabela I do artigo 8.º do Regulamento, devida pelos automóveis de cujos livretes conste apenas a potência fiscal, a cilindrada do motor em centímetros cúbicos obtém-se multiplicando o valor dessa potência pelos seguintes factores, consoante o número de cilindros do motor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/03/07400/06130618.pdf))
5.º - 1. Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/76, de 30 de Janeiro, são aprovados os impressos modelos n.os 1 a 10, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo mesmo decreto-lei, e da presente portaria.
Mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações e até à sua extinção, os impressos dos modelos n.os 3, 5 e 8, anexos ao regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 782/74, de 31 de Dezembro, e do modelo n.º 9, anexo à Portaria n.º 33/75, de 20 de Janeiro.
6.º Fica revogada a Portaria n.º 33/75, de 20 de Janeiro.
Secretaria de Estado do Orçamento, 23 de Fevereiro de 1976. - Pelo Secretário de Estado do Orçamento, Henrique Medina Carreira, Subsecretário de Estado do Orçamento.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/03/07400/06130618.pdf))
Pelo Secretário de Estado do Orçamento, Henrique Medina Carreira, Subsecretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).