LegalizeResolução n.º 2/76 — Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho
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Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho
A Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º e da alínea d) do artigo 166.º da Constituição, designou, em sua reunião de 12 de Outubro de 1976, como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República. Vasco da Gama Fernandes.
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