LegalizePortaria n.º 294/76 — Fixa as gratificações mensais a atribuir aos oficiais generais e oficiais superiores nomeados comandantes ou…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as gratificações mensais a atribuir aos oficiais generais e oficiais superiores nomeados comandantes ou directores, efectivos ou interinos, de vários comandos, unidades e outros órgãos da Força Aérea
de 12 de Maio
Considerando que a Portaria n.º 578/73, de 24 de Agosto, não inclui, por lapso, o comandante do Campo de Tiro de Alcochete, quando oficial da Força Aérea, como tendo direito à gratificação fixada pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho;
Considerando que as transformações recentes na estrutura da Força Aérea determinam a extinção de vários comandos ou órgãos e a criação de outros;
Considerando, portanto, que a introdução de todas estas alterações, de que aliás resulta economia para o erário nacional, determina a necessidade de substituir a referida portaria:
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte:
Têm direito às gratificações mensais fixadas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, nos quantitativos que se indicam, os oficiais generais e oficiais superiores nomeados comandantes ou directores, efectivos ou interinos, dos seguintes comandos, unidades e outros órgãos da Força Aérea:
Comando da 1.ª Região Aérea ... 2000$00
Comando da Zona Aérea dos Açores ... 1500$00
Comando do Corpo de Tropas Pára-Quedistas ... 1500$00
Base Aérea n.º 1 ... 1200$00
Base Aérea n.º 2 ... 1200$00
Base Aérea n.º 3 ... 1200$00
Base Aérea n.º 4 ... 1200$00
Base Aérea n.º 5 ... 1200$00
Base Aérea n.º 6 ... 1200$00
Base Aérea n.º 7 ... 1200$00
Base Aérea n.º 11 ... 1200$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 1200$00
Depósito Geral de Adidos ... 1200$00
Base-Escola de Tropas Pára-Quedistas ... 1200$00
Base Operacional de Pára-Quedistas n.º 1 ... 1200$00
Escola Superior da Força Aérea ... 1200$00
Aeródromo-Base n.º 1 ... 1200$00
Campo de Tiro de Alcochete ... 1200$00
Núcleo Hospitalar Especializado da Força Aérea n.º 1 ... 1200$00
Esquadra n.º 11 do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 1000$00
Esquadra n.º 12 do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 1000$00
O abono da gratificação mensal é devido durante o exercício efectivo de funções e mantido nos casos de ausência do serviço por motivo de doença de duração não superior a trinta dias em cada ano ou de licença disciplinar.
As gratificações referidas no n.º 1 não são acumuláveis entre si.
A gratificação é devida em relação às novas unidades, a partir da data da sua activação.
É revogada a Portaria n.º 578/73, de 24 de Agosto.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 3 de Maio de 1976. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Alberto Morais da Silva.
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