LegalizeDecreto-Lei n.º 343/76 — Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro (sociedades anónimas em que o Estado detém a…
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro (sociedades anónimas em que o Estado detém a maioria do capital social)
de 12 de Maio
Para uma melhor consecução do objectivo que se pretendeu através da publicação do Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro, julga-se conveniente uma maior caracterização do seu âmbito de aplicação.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º As sociedades anónimas em que o Estado, directamente ou por intermédio de empresas públicas ou nacionalizadas, detenha a maioria do capital poderão constituir-se ou continuar a sua existência com qualquer número de associados.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Promulgado em 3 de Maio de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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