LegalizeDecreto n.º 37/76 — Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca
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Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca
de 19 de Janeiro
Atendendo ao que representou a Comissão Administrativa do Município de Cinfães, no sentido de a denominação da freguesia de Travancas, daquele concelho, ser substituída pela de Travanca;
Considerando que a denominação pretendida corresponde àquela por que a freguesia em causa é tradicionalmente identificada;
Tendo em vista o parecer favorável do Governo Civil do Distrito de Viseu;
Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, o seguinte:
Artigo único. A freguesia de Travancas, do concelho de Cinfães, distrito de Viseu, passa a denominar-se Travanca.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.
Promulgado em 8 de Janeiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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