Portaria n.º 371/76 — Revoga as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, que fixaram, respectivamente, os preços máximos de venda ao público do…

Tipo Portaria
Publicação 1976-06-16
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Comércio Interno
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Revoga as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, que fixaram, respectivamente, os preços máximos de venda ao público do frango e miudezas comestíveis e dos ovos

Histórico de alterações JSON API

de 16 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio Interno, que fiquem revogadas as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, de 1 de Junho.

Ministério do Comércio Interno, 6 de Junho de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

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