LegalizePortaria n.º 396/76 — Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército, aprovado pela Portaria n.º 22396, de 27 de Dezembro de 1966
de 3 de Julho
Considerando a necessidade da pronta recuperação do parque automóvel militar, em especial no que se refere a viaturas acidentadas;
Considerando que tal objectivo implica uma maior celeridade na instrução e decisão do processo administrativo previsto no Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército, aprovado pela Portaria n.º 22396, de 27 de Dezembro de 1966, embora sem prejuízo das cautelas exigidas pela defesa do interessse das partes e prova dos danos com vista à efectivação da responsabilidade civil emergente; e
Reconhecida a vantagem de adaptação às actuais condições de laboração das oficinas militares tanto de ordem técnica como de ordem económica:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:
1.º São alteradas as disposições constantes do n.º 5.º do artigo 39.º e dos artigos 42.º, 43.º, 45.º e 51.º do Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército, aprovado pela Portaria n.º 22396, de 27 de Dezembro de 1966, passando a ter a seguinte redacção:
Art. 39.º ...
1.º ...
2.º ...
3.º ...
4.º ...
5.º Os orçamentos de três casas civis da especialidade, se as houver na área da unidade ou estabelecimento, sempre que a reparação da viatura não possa ter lugar em oficinas militares por razões de ordem técnica ou de economia;
6.º ...
7.º ...
...
Art. 42.º O recurso a oficinas civis será sempre ditado por razões de ordem técnica ou económica devidamente expressas nos autos.
Art. 43.º O processo assim instruído será directamente remetido à 3.ª Repartição da Direcção do Serviço de Material para que esta julgue da conveniência da reparação da viatura do ponto de vista técnico e logístico e, caso afirmativo, proceda à apreciação e aprovação do orçamento mais conveniente.
...
Art. 45.º Obtida esta autorização, será ela directamente comunicada à unidade a que pertencer a viatura, com conhecimento ao quartel-general da respectiva região.
...
Art. 51.º A comunicação da autorização relativa à reparação da viatura militar e do exacto montante dos prejuízos por esta sofridos será prontamente feita à Repartição de Justiça e Disciplina do Ministério do Exército e à unidade a que pertencer a viatura, com conhecimento ao quartel-general da respectiva região.
2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Estado-Maior do Exército, 18 de Junho de 1976. - O Chefe do Estado-Maior do Exército Interino, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).