LegalizeResolução n.º 4/76 — Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)
A Assembleia da República, em reunião plenária de 26 de Outubro de 1976, concedeu a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais), publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Setembro de 1976.
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1976. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).