LegalizeDecreto n.º 407/76 — Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal
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Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal
A sociedade democrática pluralista que se pretende instituir em Portugal carece de uma justiça rápida e eficaz.
No entanto, muitos dos tribunais não têm presentemente condições, por carência de pessoal ou exiguidade de quadros, para administrarem pronta justiça ao povo.
Há, pois, que reparar e melhorar a máquina judiciária, por forma a poder satisfazer os mais elementares anseios das populações, que não devem estar sujeitas à lentidão com que alguns tribunais lhes prestam justiça.
O Tribunal Judicial de Setúbal não dispõe, de momento, de uma máquina judiciária eficaz, dado o manifesto e progressivo aumento de serviço verificado nos últimos anos.
Assim, reportando-se aos processos mais vulgares, distribuídos no Tribunal desde 1971, verificamos a seguinte subida:
Corpos de delito - Em 1971: 1461; em 1972: 1656; em 1973: 1728; em 1974: 2125, e em 1975: 2816.
Processos cíveis - Em 1971: 586; em 1972: 705; em 1973: 2958; em 1974: 2516, e em 1975: 4331.
Daí resultou, necessariamente, o gradual aumento de processos pendentes e o inevitável agravamento do tempo de preparação e conclusão de cada processo, perante o desagrado e desânimo das populações e advogados.
Daí se justifique, plenamente, a criação de um 3.º Juízo na Comarca de Setúbal.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É criado o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal.
Art. 2.º O quadro da secretaria deste 3.º Juízo é formado pelo pessoal comum aos três juízos e os seguintes funcionários privativos:
2 escrivães de direito;
2 ajudantes de escrivão;
2 escriturários-dactilógrafos;
2 oficiais de diligências.
Art. 3.º Os colectivos do Tribunal Judicial de Setúbal serão constituídos de acordo com o que for determinado pelo Conselho Superior Judiciário.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha.
Promulgado em 17 de Maio de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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