LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Autoriza a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector de imprensa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector de imprensa
Em cumprimento do disposto no n.º 4 da resolução do Conselho de Ministros de 3 de Agosto de 1976, publicada no Diário da República, de 12 do mesmo mês, está em preparação um relatório que habilite o Conselho de Ministros a tomar uma resolução definitiva sobre o problema da concessão de novos avales às empresas jornalísticas estatizadas ou sob a intervenção do Estado.
Todavia, enquanto esse relatório não estiver concluído, importa satisfazer as obrigações inadiáveis das empresas referidas.
Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Outubro de 1976, resolveu:
Autorizar a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor das seguintes empresas do sector de imprensa:
Empresa Pública dos Jornais de Notícias e Capital:
... Contos
Ex-ENP ... 14920
Ex-SGC ... 3600
Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (ex-SNT) ... 9000
Empresa do Jornal do Comércio ... 2200
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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