LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:
Exonerar os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, Prof. Doutor João Remy Teixeira Freire e licenciado Joaquim Manuel Marinho Trocado Moreira;
Até à designação dos titulares dos órgãos sociais a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 572/76, de 20 de Julho, encarregar o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa, incluindo a eventual nomeação de uma administração provisória;
Incumbir a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau de exigir da SNAB as quantias mutuadas e o ressarcimento dos danos sofridos.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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