LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Exonera a comissão administrativa das Organizações Cancela e cessa o regime de intervenção do Estado na referida…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exonera a comissão administrativa das Organizações Cancela e cessa o regime de intervenção do Estado na referida organização
Por resolução do Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1975, deliberou-se nomear uma comissão administrativa e suspender as administrações e gerências das empresas Jaime Cancela & Cancela, Lda., J. A. Cancela, Lda., Sociedade de Representações Cancela, Lda., Comatril - Companhia Internacional de Máquinas de Costura e Tricotar, S. A. R. L., A. Cancela & Irmão, Lda., Moviléctrica Sul-Ponte, Lda., e Colusmac - Companhia Luso-Suíça de Máquinas de Costura, Lda.
Considerando que as actuações das gerências e administrações das empresas não foram de molde a fazer perigar a actividade das mesmas;
Considerando que a maioria dos trabalhadores deliberou democraticamente o regresso da entidade patronal;
Considerando que é do interesse dos trabalhadores a normalização da vida comercial das empresas:
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:
1.º Exonerar a comissão administrativa nomeada por resolução do Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1975 e publicada no Diário do Governo, de 2 de Junho de 1975;
2.º Fazer cessar o regime de intervenção do Estado nas referidas empresas.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).