LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Concede o aval do Estado para financiamento de 30000 contos a favor da A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede o aval do Estado para financiamento de 30000 contos a favor da A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:
Conceder o aval do Estado para financiamento de 30000 contos a favor da A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.
O Ministério da Tutela procurará, por força de situações de trabalho, confirmadas, entretanto, por liquidação de obras realizadas, por funcionamento de cláusulas de revisão de preços, etc., resolver as restantes necessidades previsíveis das duas empresas e que se cifram, para cada uma delas, em 70000 contos. A eventual necessidade de cobertura por parte do Ministério das Finanças de parte do montante remanescente será devidamente justificado e obedecerá às mesmas condições.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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