LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Determina que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975…
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Determina que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:
Determinar que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos, dado que tal sociedade não foi nunca adquirida pela Real Companhia Velha, como erradamente se refere naquela resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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